Uma propriedade poderá ser impenhorável se for comprovada sua utilização para a moradia de uma família. Com esse entendimento, a 38ª Vara Cível de São Paulo anulou a penhora de um imóvel em razão de sua indivisibilidade e para garantir a proteção ao bem de família...continue lendo

Fonte: ConJur, 07/04/2023.