24.08
Imprensa
Direito Ambiental
Juiz suspende aplicação de decreto de SP que aumenta valor de licença ambiental
Por Rafa Santos
O juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara da Fazenda Pública, deferiur liminar para que a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) não aplique os Decretos 64.512/19 e 62.973/17 na taxa para fins de licença ambiental...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/08/2020.
O juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara da Fazenda Pública, deferiur liminar para que a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) não aplique os Decretos 64.512/19 e 62.973/17 na taxa para fins de licença ambiental...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/08/2020.