24.08

Imprensa

Direito Ambiental

Juiz suspende aplicação de decreto de SP que aumenta valor de licença ambiental

Por Rafa Santos

O juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara da Fazenda Pública, deferiur liminar para que a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) não aplique os Decretos 64.512/19 e 62.973/17  na taxa para fins de licença ambiental...continue lendo

Fonte: ConJur, 23/08/2020.