20.02
Imprensa
Direito Tributário
Juiz suspende efeitos de decisão do TCU que restringiu uso de PF/BCN em transação tributária
Sheyla Santos
A restrição ao uso do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa (PF/BCN) em transações tributárias, imposta pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 2.670/2025, desvirtua a natureza jurídica da transação e viola o princípio...continue lendo
Fonte: ConJur, 11/02/2026.
A restrição ao uso do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa (PF/BCN) em transações tributárias, imposta pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 2.670/2025, desvirtua a natureza jurídica da transação e viola o princípio...continue lendo
Fonte: ConJur, 11/02/2026.