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Direito Tributário

Juiz suspende multa isolada em compensação tributária não homologada

Por Fernanda Valente

É inaplicável a multa de 50% em compensação tributária não homologada quando constatada a boa-fé do contribuinte. Assim entendeu o juiz federal Marcelo Rebello Pinheiro, da 16ª Vara do Distrito Federal, ao suspender a aplicação da multa...continue lendo

Fonte: ConJur, 16/02/2020.
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