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Direito Tributário

Juiz suspende programa de parcelamento de dívidas de ICMS de SP

Por Pedro Canário

Os estados podem legislar sobre correção monetária e taxas de juros, desde que não contrariem as regras da União. Por isso o juiz Gustavo Müller Lorenzato, da 1ª Vara de Fazenda de São Paulo, suspendeu a validade do programa de parcelamento de dívidas de ICMS lançado em novembro deste ano pelo governo de São Paulo...continue lendo

Fonte: ConJur, 20/12/2019.
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