26.05
Imprensa
Direito Tributário
Juíza afasta crédito de ICMS da base de cálculo do IRPJ e do CSLL mesmo após vigência da Lei 14.789/23
Rafa Santos
Independentemente de alterações promovidas pela Lei 14789/23, o crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedido pelos estados não representa “lucro” e, portanto, não incide na base de cálculo...continue lendo
Fonte: ConJur, 12/04/2025.
Independentemente de alterações promovidas pela Lei 14789/23, o crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedido pelos estados não representa “lucro” e, portanto, não incide na base de cálculo...continue lendo
Fonte: ConJur, 12/04/2025.