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Direito Tributário

Juíza afasta declaração de verbas trabalhistas no eSocial em razão de erro no sistema

Uma falha de sistema da administração pública não pode submeter os contribuintes a pagamentos indevidos. Foi com esse entendimento que a juíza Rosana Ferri, da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo...continue lendo

Fonte: ConJur, 16/11/2023.
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