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Direito Tributário

Juíza afasta MP e permite inclusão de ICMS no crédito de PIS e Cofins

Por José Higídio

Ao prever que o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição não dá direito a crédito na apuração do PIS e da Cofins, a Medida Provisória 1.159/2023 praticamente...continue lendo

Fonte: ConJur, 25/07/2023.
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