28.06
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza anula cassação de CNH por falta de notificação de infrações
Por Rafa Santos
Os artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro estabelecem o dever do órgão autuador notificar o proprietário ou infrator...continue lendo
Fonte: ConJur, 24/06/2023.
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