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Direito Tributário

Juíza anula cobrança de ITBI que teve valor alterado por mudança de base de cálculo

Rafa Santos

Uma vez que um município desconsidera o valor da negociação de imóvel para calcular o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), não pode voltar atrás para estipular valor diverso...continue lendo

Fonte: ConJur, 14/11/2023.
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