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Contencioso Administrativo e Judicial

Juíza anula leilão extrajudicial de imóvel por intimação irregular de devedor

A intimação por edital para fins de purgação da mora em alienação fiduciária de imóvel é regrada pela Lei 9.514/1997 e só é válida quando ocorre o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor...continue lendo

Fonte: ConJur, 03/03/2024.

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