06.02
Imprensa
Licitações e Contratos Públicos
Juíza aplica teoria dos motivos determinantes e anula sanções a empresa vencedora de licitação
Rafa Santos
O administrador público precisa elencar os motivos que justificam ato administrativo, que se inverídicos e incoerentes será determinado ilegal...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/02/2025.
O administrador público precisa elencar os motivos que justificam ato administrativo, que se inverídicos e incoerentes será determinado ilegal...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/02/2025.