05.02
Imprensa
Direito Tributário
Juíza autoriza empresa a manter benefício fiscal do Perse mesmo após revogação
José Higídio
Conforme o artigo 178 do Código Tributário Nacional, isenções podem ser revogadas ou modificadas por lei a qualquer tempo, mas há exceção para aquelas concedidas por prazo certo...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/02/2024.
Conforme o artigo 178 do Código Tributário Nacional, isenções podem ser revogadas ou modificadas por lei a qualquer tempo, mas há exceção para aquelas concedidas por prazo certo...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/02/2024.