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Contencioso Administrativo e Judicial

Juíza autoriza penhora de milhas aéreas em execução cível

Paulo Batistella

Se houver a possibilidade de alienação a terceiros, nada impede que milhas aéreas sejam objetos de constrição judicial mediante penhora para satisfazer a quitação de crédito pertencente a um exequente...continue lendo

Fonte: ConJur, 03/09/2024.
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