06.04
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza de SP reduz multa a transportadora aplicada pela ANTT
Por Renan Xavier
Conforme jurisprudência sedimentada, a observância do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam também o direito administrativo sancionador...continue lendo
Fonte: ConJur, 27/03/2023.
Conforme jurisprudência sedimentada, a observância do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam também o direito administrativo sancionador...continue lendo
Fonte: ConJur, 27/03/2023.