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Contencioso Administrativo e Judicial

Juíza determina bloqueio de 30% de seguro-desemprego de devedor

A impenhorabilidade de uma conta poupança pode ser flexibilizada caso o devedor não tenha outros recursos para saldar uma dívida. Com esse entendimento, a juíza Helen Komatsu, da Vara Única de Cardoso (SP)...continue lendo

Fonte: 21/01/2025.