17.08
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza do RS indefere penhora eletrônica por medo da Lei de Abuso de Autoridade
Por Jomar Martins
Enquanto o Supremo Tribunal Federal não se posicionar sobre as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que contestam dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), os julgadores não terão segurança para deferir...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/08/2020.
Enquanto o Supremo Tribunal Federal não se posicionar sobre as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que contestam dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), os julgadores não terão segurança para deferir...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/08/2020.