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Contencioso Administrativo e Judicial

Juíza do RS indefere penhora eletrônica por medo da Lei de Abuso de Autoridade

Por Jomar Martins

Enquanto o Supremo Tribunal Federal não se posicionar sobre as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que contestam dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), os julgadores não terão segurança para deferir...continue lendo

Fonte: ConJur, 15/08/2020.
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