20.08
Imprensa
Direito Tributário
Juíza manda Receita Federal inscrever débito na dívida ativa para permitir parcelamento
Danilo Vita
O juiz pode mandar a Receita Federal inscrever um débito tributário na dívida ativa se esse for um requisito necessário para o contribuinte aderir a programa de parcelamento e o prazo dessa inscrição já estiver exaurido...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/08/2025.
O juiz pode mandar a Receita Federal inscrever um débito tributário na dívida ativa se esse for um requisito necessário para o contribuinte aderir a programa de parcelamento e o prazo dessa inscrição já estiver exaurido...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/08/2025.