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Contencioso Administrativo e Judicial

Julgamento que não analisa todos os pedidos da inicial deve ser anulado

Com o entendimento de que se trata de um caso de julgamento citra petita — ou seja, aquele em que o pedido inicial não é analisado em todos os seus aspectos pelo julgador —, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/04/2024.

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