01.08

Imprensa

Direito do Consumidor

Juro acima da média do Banco Central é abusivo e gera afastamento de mora

A estipulação de juros acima da média aferida pelo mercado e consagrada pelo Banco Central configura relação de consumo abusiva, e sua constatação descaracteriza mora, mesmo que esta esteja consagrada em contrato...continue lendo

Fonte: ConJur, 31/07/2023.