08.11
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juros maiores que taxa média do BC + 50% podem ser limitados
Por José Higídio
Conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a cobrança de juros pode ser considerada significativamente discrepante da taxa média do Banco Central quando supera esse índice em mais de 50%...continue lendo
Fonte: ConJur, 07/11/2023.
Conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a cobrança de juros pode ser considerada significativamente discrepante da taxa média do Banco Central quando supera esse índice em mais de 50%...continue lendo
Fonte: ConJur, 07/11/2023.