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Contencioso Administrativo e Judicial

Juros maiores que taxa média do BC + 50% podem ser limitados

Por José Higídio

Conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a cobrança de juros pode ser considerada significativamente discrepante da taxa média do Banco Central quando supera esse índice em mais de 50%...continue lendo

Fonte: ConJur, 07/11/2023.
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