30.05
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça aplica retroatividade da nova LIA e extingue ação de improbidade
Por José Higídio
As alterações trazidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) retroagem em benefício dos réus, já que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o Direito Administrativo sancionador...continue lendo
Fonte: ConJur, 30/05/2022.
As alterações trazidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) retroagem em benefício dos réus, já que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o Direito Administrativo sancionador...continue lendo
Fonte: ConJur, 30/05/2022.