14.06
Imprensa
Direito Tributário
Justiça do DF anula cobranças de ITBI não baseadas nos valores das transações
Por José Higídio
A administração pública afronta o Código Tributário Nacional quando determina o lançamento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) com referência em outros valores que não o da transação...continue lendo
Fonte: ConJur, 01/06/2023.
A administração pública afronta o Código Tributário Nacional quando determina o lançamento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) com referência em outros valores que não o da transação...continue lendo
Fonte: ConJur, 01/06/2023.