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Contencioso Administrativo e Judicial

Justiça gratuita da parte vencida abrange custas adiantadas pelo vencedor, diz STJ

Por Danilo Vital

A concessão do beneficio da Justiça gratuita à pessoa que é alvo de uma ação judicial deve abarcar a condenação ao ressarcimento das custas iniciais que o autor precisou adiantar para que o processo fosse julgado...continue lendo

Fonte: ConJur, 18/10/2023.
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