12.02

Imprensa

Direito Tributário

Justiça isenta de IPTU imóvel em área de preservação permanente

Mateus Mello

Imóveis localizados em áreas que não atendam aos requisitos estabelecidos pelo dispositivo municipal que trata da cobrança do IPTU estão isentos do tributo...continue lendo

Fonte: ConJur, 06/02/2025.