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Contencioso Administrativo e Judicial

Justiça mantém posse de áreas após tentativa de revisão de contrato

Por constatar risco de prejuízo econômico, a 1ª Vara de Cerqueira César (SP) concedeu liminar para manter propriedades rurais na posse de um produtor apesar da tentativa de revisão e rescisão do contrato por parte da proprietária...continue lendo

Fonte: ConJur, 18/04/2021.