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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Justiça ordena pagamento de honorários em execução contra a Fazenda

Por José Higídio e André Boselli

O parágrafo 7º do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório...continue lendo

Fonte: ConJur, 02/11/2020.
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