03.11
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça ordena pagamento de honorários em execução contra a Fazenda
Por José Higídio e André Boselli
O parágrafo 7º do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/11/2020.
O parágrafo 7º do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/11/2020.