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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Justiça proíbe apreensão de ônibus de fretadoras autorizadas que usam plataforma digital

José Higídio

Se é feita uma atividade além daquela autorizada, há um desrespeito aos limites impostos, mas não uma atividade clandestina. No vocabulário jurídico, uma atividade só é clandestina se for feita sem qualquer autorização...continue lendo

Fonte: ConJur, 09/04/2024.
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