23.08
Imprensa
Direito do Consumidor
Justificativa para multa do Procon deve ter relação com reclamação do consumidor
Por José Higídio
É preciso haver correlação entre a controvérsia administrativa e a justificativa utilizada para a aplicação da penalidade. Com esse entendimento, a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF)...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/08/2023.
É preciso haver correlação entre a controvérsia administrativa e a justificativa utilizada para a aplicação da penalidade. Com esse entendimento, a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF)...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/08/2023.