04.09
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Legitimidade de ato administrativo não é absoluta, diz juíza
Eduardo Velozo Fuccia
A presunção de legitimidade dos atos administrativos com fundamento no princípio da legalidade não é absoluta e admite prova em contrário. Com base nesse entendimento, a juíza Fernanda Peres, da 1ª Vara da Fazenda Pública...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/08/2025.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos com fundamento no princípio da legalidade não é absoluta e admite prova em contrário. Com base nesse entendimento, a juíza Fernanda Peres, da 1ª Vara da Fazenda Pública...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/08/2025.