Institui o Plano Diretor Urbano Sustentável do Município de Porto Alegre.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o § 5º do artigo 77 da Lei Orgânica do Município, promulgo dispositivo da Lei Complementar nº 1.075, de 14 de julho de 2026, como segue:
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Art. 185. .................................................................................................................... ....................................................................................................................................

§ 3º A geração de TDC nos casos do inc. IV do caput deste artigo, limitada à área do módulo de fracionamento da ZOT em que estiver inserido o imóvel será condicionada à apresentação de Estudo Técnico de Restauro e à formalização de Termo de Compromisso, quando o imóvel tombado ou inventariado exigir ações de conservação ou manutenção.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 23 de setembro de 2026.

Sebastião Melo,
Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Jhonny Prado,
Procurador-Geral do Município.