Inclui inc. X no caput do art. 2º e altera o inc. X do caput do art. 3º da Lei nº 5.994, de 25 de novembro de 1987, dispondo sobre o Fundo Municipal para Restauração, Reforma e Manutenção do Patrimônio Imobiliário do Município de Porto Alegre; e inclui Capítulo IVA com arts. 29-A a 29-I, art. 33-B e itens 7 a 11 no Anexo III, todos na Lei Complementar nº 942, de 25 de maio de 2022, dispondo sobre as permissões, concessões e autorizações de uso de bens públicos e sobre a alienação de imóveis municipais.

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