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Contencioso Administrativo e Judicial

Lei da Igualdade Salarial invade liberdade de empresa, diz juíza federal

Por entender que a Lei 14.611/2023 — conhecida como Lei da Igualdade Salarial — criou demandas que invadem a liberdade empresarial, a juíza plantonista Pollyanna Kelly Maciel Martins Alves...continue lendo

Fonte: ConJur, 23/04/2024.
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