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Contencioso Administrativo e Judicial

Lei estadual que cria obrigações às telefônicas para proteger consumidor é constitucional

Por Danilo Vital

A lei estadual que cria obrigações e prevê sanções para empresas de telefonia com o intuito de proteger o consumidor não fere a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações...continue lendo

Fonte: ConJur, 29/11/2020.
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