09.02
Imprensa
Direito do Consumidor
Lei estadual que manda telefônica informar queda de sinal em tempo real é constitucional
Por Danilo Vital
A lei que obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais no estado do Rio de Janeiro a informar em tempo real a interrupção de seus serviços que vier a ocorrer por qualquer causa natural ou provocada não invade a competência legislativa exclusiva...continue lendo
Fonte: ConJur, 08/02/2021.
A lei que obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais no estado do Rio de Janeiro a informar em tempo real a interrupção de seus serviços que vier a ocorrer por qualquer causa natural ou provocada não invade a competência legislativa exclusiva...continue lendo
Fonte: ConJur, 08/02/2021.