11.03

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Lei estadual que permite adiar custas não afeta taxas do STJ

Por Tadeu Rover

O adiamento do pagamento das custas judiciais ao final do processo, regulamentado por lei estadual, não dispensa a parte do pagamento das despesas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, que possuem natureza de taxa federal...continue lendo

Fonte: ConJur, 10/03/2020.
{

Advogados