11.03
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lei estadual que permite adiar custas não afeta taxas do STJ
Por Tadeu Rover
O adiamento do pagamento das custas judiciais ao final do processo, regulamentado por lei estadual, não dispensa a parte do pagamento das despesas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, que possuem natureza de taxa federal...continue lendo
Fonte: ConJur, 10/03/2020.
O adiamento do pagamento das custas judiciais ao final do processo, regulamentado por lei estadual, não dispensa a parte do pagamento das despesas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, que possuem natureza de taxa federal...continue lendo
Fonte: ConJur, 10/03/2020.