23.11
Imprensa
Direito Constitucional
Lei estadual que previa suspensão de cobrança de consignado é inconstitucional
Por Tábata Viapiana
Os estados não podem substituir-se à União para determinar a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras, ainda que mediante lei estadual e em período tão gravoso, como o do atual surto de Covid-19...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/11/2020.
Os estados não podem substituir-se à União para determinar a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras, ainda que mediante lei estadual e em período tão gravoso, como o do atual surto de Covid-19...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/11/2020.