27.12
Imprensa
Direito Constitucional
Lei estadual sobre transporte de vasilhames é inconstitucional, diz TJRJ
Rafa Santos
O desembargador Maldonado de Carvalho, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, manteve acórdão do Órgão Especial da corte que declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 10.003/2023...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/12/2024.
O desembargador Maldonado de Carvalho, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, manteve acórdão do Órgão Especial da corte que declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 10.003/2023...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/12/2024.