15.06
Imprensa
Direito Tributário
Lei Kandir já permitia Difal sobre consumidor final contribuinte antes de 2022, define STJ
Danilo Vital
A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) em operações interestaduais destinadas ao consumidor final contribuinte do imposto já estava permitido pela Lei Kandir antes de Lei Complementar 190/2022...continue lendo
Fonte: ConJur, 11/06/2026.
A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) em operações interestaduais destinadas ao consumidor final contribuinte do imposto já estava permitido pela Lei Kandir antes de Lei Complementar 190/2022...continue lendo
Fonte: ConJur, 11/06/2026.