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Direito Tributário

Lei municipal que cria taxas de serviços turísticos é inconstitucional

Por Tábata Viapiana

Lei municipal que cria taxa genérica sobre serviços não especificados, sem determinar sequer sobre quem o novo imposto vai incidir, viola regra constitucional da especificidade...continue lendo

Fonte: ConJur, 15/05/2020.
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