02.03

Imprensa

Direito Tributário

Lei municipal que estabelece IPTU Verde é constitucional, decide TJSP

Por Tábata Viapiana

A elaboração de lei tributária benéfica é de competência legislativa concorrente, conforme disposto nos artigos 24 da Constituição de São Paulo e 61 da Constituição Federal...continue lendo

Fonte: ConJur, 27/02/2021.