02.03
Imprensa
Direito Tributário
Lei municipal que estabelece IPTU Verde é constitucional, decide TJSP
Por Tábata Viapiana
A elaboração de lei tributária benéfica é de competência legislativa concorrente, conforme disposto nos artigos 24 da Constituição de São Paulo e 61 da Constituição Federal...continue lendo
Fonte: ConJur, 27/02/2021.
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