28.07
Imprensa
Direito Constitucional
Lei municipal que estabelece limites para emissão de ruídos é constitucional, diz TJSP
Por Tábata Viapiana
O município pode fixar, ante o peculiar interesse local, os parâmetros de limite da poluição sonora, desde que não sejam não superiores aos estabelecidos pelo Programa Nacional do Meio Ambiente do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)...continue lendo
Fonte: ConJur, 27/07/2021.
O município pode fixar, ante o peculiar interesse local, os parâmetros de limite da poluição sonora, desde que não sejam não superiores aos estabelecidos pelo Programa Nacional do Meio Ambiente do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)...continue lendo
Fonte: ConJur, 27/07/2021.