13.09

Imprensa

Direito Constitucional

Lei municipal que exige compliance de grandes fornecedores é constitucional

Por Tábata Viapiana

Com a edição de lei federal que exige programas de integridade (compliance) em licitações e contratos de grandes obras e serviços públicos, abriu-se espaço para a competência suplementar dos municípios em fixar o valor referencial para a "grande monta"...continue lendo

Fonte: ConJur, 10/09/2022.