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Imprensa

Direito Constitucional

Lei municipal que proíbe despejos na epidemia é inconstitucional, diz TJSP

Por Tábata Viapiana

Compete somente à União, diante da necessidade de tratamento uniforme, para todo o território nacional, legislar sobre matéria civil e processual civil...continue lendo

Fonte: ConJur, 30/08/2022.