18.11
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lei que atenua efeitos da epidemia não se aplica a contrato empresarial
Por Tábata Viapiana
A Lei 14.046/20, que prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise sanitária nos setores de turismo e de cultura, não se aplica a contratos de natureza empresarial...continue lendo
Fonte: ConJur, 17/11/2021.
A Lei 14.046/20, que prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise sanitária nos setores de turismo e de cultura, não se aplica a contratos de natureza empresarial...continue lendo
Fonte: ConJur, 17/11/2021.