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Contencioso Administrativo e Judicial

Lei que atinge equilíbrio econômico-financeiro de contrato é inconstitucional

Por Tábata Viapiana

É inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que atinge o equilíbrio econômico-financeiro próprio do contrato administrativo firmado e que traduz real isenção no preço do serviço...continue lendo

Fonte: ConJur, 13/11/2020.
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