16.09

Imprensa

Direito Constitucional

Lei que autoriza cessão de terreno público sem licitação é inconstitucional

Por Eduardo Velozo Fuccia

Sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e impessoalidade, a cessão de imóvel municipal exige prévia licitação, na modalidade concorrência, não bastando mera autorização legislativa...continue lendo

Fonte: ConJur, 16/09/2022.