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Direito Tributário

Lei que autoriza Executivo a conceder beneficio fiscal é inconstitucional

Por Sérgio Rodas

Lei que confere autorização genérica, com poucos parâmetros, para que o Poder Executivo municipal, por decreto, conceda benefício fiscal, viola o princípio da legalidade e tipicidade tributária...continue lendo

Fonte: ConJur, 18/08/2020.
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