06.04

Imprensa

Licitações e Contratos Públicos

Lei que obriga prefeitura a transmitir licitações é constitucional

Por Tábata Viapiana

É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle externo da administração pública, o qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas de aprimoramento da sua fiscalização, desde que respeitadas as demais balizas da Carta Constitucional...continue lendo

Fonte: ConJur, 01/04/2020.
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