06.04
Imprensa
Licitações e Contratos Públicos
Lei que obriga prefeitura a transmitir licitações é constitucional
Por Tábata Viapiana
É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle externo da administração pública, o qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas de aprimoramento da sua fiscalização, desde que respeitadas as demais balizas da Carta Constitucional...continue lendo
Fonte: ConJur, 01/04/2020.
É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle externo da administração pública, o qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas de aprimoramento da sua fiscalização, desde que respeitadas as demais balizas da Carta Constitucional...continue lendo
Fonte: ConJur, 01/04/2020.