03.03
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lei que prevê assentos especiais para pessoas com obesidade é legal, diz TJSP
Por Tábata Viapiana
A edição, pelo poder público municipal, de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida protege esse grupo e garante igualdade e acessibilidade...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/03/2021.
A edição, pelo poder público municipal, de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida protege esse grupo e garante igualdade e acessibilidade...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/03/2021.